Seguro de Caução

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O que é

O Seguro de caução garante o bom cumprimento de obrigações contratuais assumidas por uma Empresa (Tomador de Seguro) perante o beneficiário da caução (Segurado).

 

Este seguro apresenta várias vantagens face às Garantias Bancárias, dado que a sua tramitação é mais célere, o que aumenta a capacidade creditícia derivada da libertação de plafonds.

 

Esta solução é tendencialmente mais económica uma vez que, em geral as seguradoras praticam taxas mais baixas que as instituições bancárias e garante o cumprimento das obrigações legais exigidas pela contratação pública (DL 18/2008).

 

CAUÇÕES ADUANEIRAS

Asseguram o cumprimento de quaisquer obrigações aduaneiras assumidas perante as Alfândegas, tais como o pagamento do IVA e demais encargos aduaneiros devidos pela importação de bens de países extracomunitários e o IEC (imposto especial de consumo). Garante o armazenamento de mercadorias e o tempo decorrido na alfandega até à reexportação, consumo e introdução no mercado.

 

CAUÇÕES DIVERSAS

Sempre que seja necessário garantir o bom cumprimento de obrigações assumidas perante terceiros, legal ou contratualmente previstas.

 

Quem Contrata

Pessoa singular ou coletiva que exerçam as seguintes atividades: Fabricantes/construtores; Titulares de entrepostos fiscais; Titulares de entrepostos aduaneiros; Operadores registados e Procuradores.

 

 

Processo de Emissão de Seguro Caução

  1. Pedido de abertura de plafond por parte da empresa, que permitirá emitir diversos seguros de caução;

  2. Contratação de seguro de caução para o cumprimento das suas obrigações perante terceiros;
  3. Emissão da Garantia que servirá para entregar ao beneficiário, viabilizando o cumprimento das obrigações por parte da empresa.

Vantagens de um Seguro de caução

CUMPRIMENTO TÉCNICO DE BOA EXECUÇÃO Contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante (beneficiário), deve ser exigida ao adjudicatário (tomador do seguro) a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com essa celebração. O seguro de caução cumpre os requisitos do Código dos Contratos Públicos. DECRETO DE LEI Segundo o Código dos Contratos Públicos (DL 18 de 2008 de 29 de Janeiro). Artigo 90 º: Modo de Prestação da Caução: Nº2:  A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução.

 

 

MAIS ECONÓMICO Não apresenta despesas associadas com estudo, abertura ou cancelamento de operações e, em regra, praticam taxas inferiores às aplicadas pelos bancos e sociedades de garantia mútua, sendo que nestas se acrescem os gastos antecipados com a aquisição de ações para poderem beneficiar do sistema

 

 

AGILIDADE NO SERVIÇO As companhias de seguros emitem automaticamente os certificados que lhes são solicitados, após prévia atribuição de um plafond por parte daquelas entidades.

 

 

NÃO SE IMOBILIZAM IMPORTÂNCIAS Em inúmeras ocasiões as instituições de crédito obrigam a imobilizar a importância a garantir numa conta especial, não se podendo dispor da mesma enquanto vigorar a garantia. Em contrapartida o seguro de caução não implica diretamente o débito de contas bancárias.

 

 

OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS DA EMPRESA O Seguro de caução produz um importante efeito financeiro, pois a sua utilização liberta plafonds que são necessários para a obtenção de crédito.

 

 

ADIANTAMENTO DE VERBAS Permite o adiantamento de verbas para os contratos em que se prevê que sejam feitos pagamentos antecipados do segurado ao tomador do seguro.

 

 

Processo para aquisição seguro de caução

   A subscrição de Seguros de Caução tem como objetivo atribuir um plafond necessário (que poderá ser ampliado) e que depois de concedido as garantias são emitidas normalmente em cerca de 24 horas. O processo de subscrição geralmente apresenta as seguintes fases:

 

  • 1 Análise da rendibilidade da empresa a que o seguro se destina;

 

Para tal, são solicitados ao cliente os seguintes documentos:

  • IES dos últimos três anos;
  • (Em caso de inexistência da última IES) Fecho de contas ainda que provisório do exercício do ano transato;
  • Certidão Permanente ou disponibilização do respetivo código de acesso eletrónico à mesma;
  • Preenchimento do formulário que disponibilizamos, quando solicitado;

  A análise da rendibilidade da empresa é efetuada pela AM Seguros com o objetivo de viabilizar a empresa na atribuição de um plafond.

 

  • 2 Após a aceitação é disponibilizado um Plafond, este é utilizado para a contratação de seguros de caução. Sempre que o beneficiário liberta as garantias o valor é reposto no plafond disponível. Uma vez concluída esta etapa, apenas precisa solicitar o seguro de caução consoante a sua necessidade.


  • 3 Emissão do seguro-caução A emissão do seguro prevê o envio do texto da minuta das garantias que pretende contratar e do caderno de encargos da obra. Neste sentido, ser-lhe-ão apresentadas as taxas e condições gerais da apólice.

As garantias são emitidas normalmente em cerca de 24 horas permitem o cumprimento das obrigações legais exigidas pela contratação pública (DL 18/2008).